Nova regra do CNJ para vender precatório: o que muda?

Quase nada muda para quem vende com uma empresa séria. E muita coisa muda para quem age fora da lei. O CNJ e o Banco Central propuseram regras nacionais para a venda de precatórios: a venda passa a exigir escritura pública em cartório, registro eletrônico e controle numa central nacional. O objetivo é um só: […]

Cessão de precatório agora exige escritura pública?

Resposta direta: ainda não é regra em vigor, mas tudo indica que será. Pela proposta que o CNJ e o Banco Central entregaram em 6 de outubro de 2026, a venda (cessão) de um precatório só vai produzir efeito perante o tribunal se for feita por escritura pública, em cartório de notas. A proposta foi […]

Precatório só pode ser vendido depois de expedido?

Pela proposta do CNJ e do Banco Central, sim. A venda (cessão) só vai produzir efeito perante o tribunal depois que o precatório existir de fato, ou seja, depois que o juiz expedir o requisitório (o ofício precatório) e ele for apresentado ao tribunal. Antes disso, o resultado de um processo em andamento é expectativa, […]