Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

01Quem somos e abrangência desta Política

A Consorti Precatórios ("Consorti", "nós") é uma empresa especializada na aquisição e antecipação de precatórios estaduais e municipais, atuando em 22 estados brasileiros por meio de estrutura própria de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). Com mais de 16 anos de atuação no mercado, já antecipamos mais de R$ 2 bilhões a mais de 25 mil pessoas.

Para fins da LGPD, a Consorti atua como Controladora dos dados pessoais descritos nesta Política.

A quem esta Política se aplica

• Credores e potenciais credores de precatórios que nos consultam, simulam ou contratam a antecipação de seus créditos;
• Cônjuges, herdeiros, representantes legais e procuradores cujos dados sejam necessários à formalização da cessão;
• Parceiros comerciais (pessoas físicas e jurídicas) credenciados e usuários do portal TREVO;
• Colaboradores, prestadores de serviço e candidatos;
• Visitantes do nosso site, seguidores e pessoas que interagem com nossos perfis em redes sociais, inclusive LinkedIn.

02Definições

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex.: nome, CPF, e-mail, telefone).
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Controlador: quem toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais — neste caso, a Consorti.
• Operador: quem realiza o tratamento em nome do Controlador (ex.: provedores de nuvem, plataformas de assinatura eletrônica).
• Tratamento: toda operação com dados pessoais — coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação, entre outras.
• TREVO: plataforma operacional e portal de parceiros da Consorti, por meio da qual são conduzidas as operações de antecipação, envio de documentação, acompanhamento de esteira e gestão de comissões.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

03Dados pessoais que coletamos

Coletamos apenas os dados necessários para cada finalidade, observando o princípio da minimização. Os dados variam conforme o seu relacionamento com a Consorti.

3.1 Credores e pessoas vinculadas à operação

3.2 Parceiros comerciais (pessoas físicas e jurídicas)

• Nome/razão social, CPF/CNPJ, inscrição na OAB (quando aplicável), endereço, telefone, e-mail;
• Dados bancários e notas fiscais para pagamento de comissões;
• Credenciais de acesso ao TREVO (login, PIN, registros de acesso), histórico de operações indicadas e desempenho no programa Jornada do Trevo;
• Documentos de credenciamento e contrato assinado eletronicamente.

3.3 Visitantes do site e redes sociais

• Dados de navegação: endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, páginas visitadas, origem do acesso, cookies (ver Seção 11);
• Dados fornecidos em formulários de contato ou simulação;
• Interações públicas com nossos perfis em redes sociais (curtidas, comentários, compartilhamentos, mensagens diretas), conforme disponibilizadas pela respectiva plataforma.

3.4 Colaboradores, prestadores e candidatos

• Dados cadastrais, profissionais, acadêmicos, bancários e contratuais necessários à relação de trabalho ou prestação de serviços, bem como currículos enviados em processos seletivos.

04Finalidades e bases legais do tratamento

Cada tratamento realizado pela Consorti está amparado em uma das hipóteses legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD.

Quando o tratamento se baseia em legítimo interesse, realizamos previamente a avaliação de impacto e balanceamento, garantindo que suas expectativas legítimas e direitos fundamentais sejam respeitados. Quando se baseia em consentimento, você pode revogá-lo a qualquer tempo, sem prejuízo dos tratamentos já realizados.

05Portal TREVO

O TREVO é a plataforma operacional central da Consorti. Por meio dele, parceiros credenciados e a equipe interna conduzem as operações de antecipação: localização do credor, cadastro, envio e validação de documentos, precificação, acompanhamento da esteira e gestão de comissões.

5.1 Como os dados transitam no TREVO

• Cadastro da operação: o parceiro ou a equipe Consorti registra os dados do credor e do processo. O parceiro é orientado, contratualmente, a coletar dados apenas com conhecimento e autorização do credor.
• Envio de documentação: o credor ou parceiro anexa documentos em fluxo estruturado. Os arquivos são armazenados em ambiente de nuvem com criptografia e acesso restrito por perfil.
• Validação e precificação: a documentação é validada por equipe especializada; a precificação utiliza ferramentas internas que consultam bases públicas dos tribunais (ver Seção 13).
• Formalização: contratos são assinados eletronicamente em plataforma homologada, que registra trilha de auditoria (IP, data/hora, autenticação).
• Comissões: os dados fiscais e bancários do parceiro são utilizados exclusivamente para apuração, pagamento e conciliação de comissões.

5.2 Responsabilidades do parceiro

Parceiros credenciados que inserem dados de terceiros no TREVO atuam sob contrato e comprometem-se a: (i) coletar dados de forma lícita e transparente; (ii) informar ao credor sobre esta Política; (iii) manter sigilo sobre as credenciais de acesso e o PIN; (iv) não exportar, copiar ou utilizar dados fora da finalidade da operação; e (v) comunicar imediatamente à Consorti qualquer incidente de segurança.

5.3 Segregação de acesso

Cada parceiro visualiza apenas as operações por ele indicadas. A equipe interna acessa os dados conforme o princípio do menor privilégio, com registro de logs de acesso e alteração.

06Integração com LinkedIn, YouTube, TikTok e outras redes sociais

A Consorti mantém perfis institucionais em redes sociais, com destaque para o LinkedIn, o YouTube e o TikTok, onde publica conteúdo sobre o mercado de precatórios, legislação, histórias de credores (anonimizadas ou publicadas com autorização do titular, conforme item 6.5) e informações institucionais.

6.1 Uso da API do LinkedIn

Para publicar conteúdo de forma programada e automatizada em nossa Página institucional, a Consorti utiliza aplicações autorizadas por meio da API oficial do LinkedIn (LinkedIn Marketing / Community Management API), mediante autenticação OAuth 2.0. No âmbito dessa integração:

• O que acessamos: identificadores da Página institucional da Consorti e da conta administradora que autorizou o aplicativo; tokens de acesso emitidos pelo LinkedIn; e métricas agregadas de desempenho das publicações (impressões, cliques, reações, comentários, compartilhamentos), quando o escopo for autorizado.
• O que fazemos: criar, agendar e publicar posts (texto, imagens, vídeos, documentos em PDF e links) na Página da Consorti; consultar métricas para avaliar a relevância do conteúdo.
• O que NÃO fazemos: não coletamos, armazenamos ou criamos perfis de dados pessoais de seguidores ou de pessoas que interagem com nossas publicações; não utilizamos dados do LinkedIn para prospecção individualizada, envio de mensagens automatizadas ou enriquecimento de bases; não vendemos nem compartilhamos dados obtidos via LinkedIn com terceiros para fins próprios; não publicamos em nome de perfis pessoais de terceiros.
• Armazenamento de tokens: tokens de acesso são armazenados fora do código-fonte, em ambiente com acesso restrito a pessoas autorizadas, e são revogados quando o aplicativo deixa de ser utilizado ou quando o administrador remove a autorização.
• Conformidade: a integração observa os Termos de Uso da API do LinkedIn, a Política de Privacidade do LinkedIn e as Diretrizes da Comunidade. Dados obtidos via API não são retidos além do necessário para a finalidade acima e são eliminados quando o LinkedIn assim exigir ou quando a autorização for revogada.

6.2 Uso da API do YouTube

Para publicar vídeos de forma programada em nosso canal institucional no YouTube (“Consorti Brasil”), a Consorti utiliza um aplicativo interno que acessa os Serviços de API do YouTube, mediante autorização OAuth 2.0 concedida pelo proprietário do canal. Ao usar essa integração, a Consorti está sujeita aos Termos de Serviço do YouTube, e o tratamento de dados pelo Google é regido pela Política de Privacidade do Google. No âmbito dessa integração:

• O que acessamos: o identificador e o nome do canal da Consorti e o token de autorização emitido pelo Google.
• O que fazemos: enviar e agendar vídeos da própria Consorti no canal da empresa e conferir, antes de cada envio, que a conta autorizada é o canal institucional.
• O que NÃO fazemos: não acessamos, coletamos ou armazenamos dados de outros usuários ou canais do YouTube, nem de pessoas que assistem ou interagem com nossos vídeos; não compartilhamos dados obtidos via API com terceiros.
• Armazenamento e exclusão: guardamos apenas o token de autorização, fora do código-fonte e com acesso restrito, e o identificador dos vídeos enviados, para evitar envios duplicados. A autorização pode ser revogada a qualquer momento na página de permissões da Conta do Google. Após a revogação, ou mediante solicitação ao nosso Encarregado (Seção 15), os dados obtidos via API são eliminados em até 30 dias.

6.3 Uso da API do TikTok

Para publicar vídeos de forma programada em nossa conta institucional no TikTok, a Consorti utiliza aplicativo registrado no TikTok for Developers, que acessa a plataforma exclusivamente pelas APIs oficiais (Login Kit e Content Posting API), mediante autorização OAuth 2.0 concedida pelo administrador da conta da Consorti. No âmbito dessa integração:

• O que acessamos: identificador aberto (open_id), nome de exibição e avatar da conta institucional; tokens de acesso e atualização emitidos pelo TikTok; status de processamento dos vídeos enviados.
• O que fazemos: enviar vídeos produzidos pela Consorti para a conta da empresa, como rascunho ou publicação, conforme aprovado pelo TikTok, e acompanhar o status do envio.
• O que NÃO fazemos: não coletamos, armazenamos ou tratamos dados de seguidores, espectadores ou pessoas que interagem com nosso conteúdo; não fazemos raspagem de dados; não enviamos mensagens automatizadas; não compartilhamos dados do TikTok com terceiros.
• Armazenamento e exclusão: os tokens ficam fora do código-fonte, com acesso restrito, e são eliminados quando a autorização é revogada ou o aplicativo é descontinuado. A autorização pode ser revogada a qualquer momento no aplicativo do TikTok, em Configurações e privacidade → Segurança → Aplicativos e serviços.
• Conformidade: a integração observa os Termos de Serviço para Desenvolvedores do TikTok e as Diretrizes da Comunidade do TikTok.

6.4 Interações públicas

Comentários, curtidas e mensagens que você envia aos nossos perfis são tratados conforme os termos e a política de privacidade da respectiva plataforma, que atua como controladora independente. Podemos responder a comentários e mensagens e, quando pertinente, dar continuidade ao atendimento pelos nossos canais oficiais, mediante sua solicitação.

6.5 Histórias de credores

Quando publicamos histórias de credores, elas são anonimizadas (sem nome, CPF, número de processo ou qualquer dado que permita identificação) ou publicadas com consentimento específico, livre e informado do titular, formalizado em termo de autorização de uso de nome, imagem e voz, que pode ser revogado a qualquer tempo.

07Compartilhamento de dados pessoais

A Consorti não comercializa dados pessoais. Compartilhamos dados somente quando necessário, com as seguintes categorias de destinatários:

Todos os operadores contratados pela Consorti firmam cláusulas de proteção de dados e confidencialidade e são orientados a tratar dados exclusivamente conforme nossas instruções.

08Transferência internacional de dados

Alguns dos nossos provedores de tecnologia (nuvem, e-mail, automação, redes sociais — inclusive o LinkedIn, sediado nos Estados Unidos) podem armazenar ou processar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência é realizada com fundamento no art. 33 da LGPD, mediante cláusulas contratuais padrão, certificações ou garantias de nível de proteção adequado, conforme regulamentação da ANPD.

09Retenção e eliminação

Mantemos dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades desta Política e as obrigações legais aplicáveis. Prazos de referência:

Findo o prazo, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados para fins estatísticos.

10Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com a sensibilidade dos dados tratados, entre elas:

• Criptografia de dados em trânsito (TLS) e em repouso;
• Controle de acesso por perfil, autenticação por PIN/senha e princípio do menor privilégio;
• Registro e monitoramento de logs de acesso e alteração;
• Segregação de ambientes e cópias de segurança periódicas;
• Acordos de confidencialidade com colaboradores e parceiros;
• Treinamento periódico da equipe em proteção de dados;
• Plano de resposta a incidentes, com comunicação à ANPD e aos titulares afetados nos prazos legais, quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante.

Nenhum sistema é totalmente imune a riscos. Caso identifique qualquer vulnerabilidade ou suspeita de incidente, pedimos que nos comunique imediatamente pelos canais da Seção 15.

11Cookies e tecnologias similares

Nosso site pode utilizar cookies e tecnologias similares para:

• Cookies essenciais: funcionamento do site e segurança (não podem ser desativados);
• Cookies analíticos: compreender como o site é utilizado, de forma agregada;
• Cookies de marketing: medir campanhas e exibir conteúdo relevante.

Atualmente utilizamos ferramentas como Google Analytics, HubSpot e Meta Pixel. Você pode gerenciar ou bloquear cookies pelas configurações do seu navegador. A desativação de alguns cookies pode afetar funcionalidades.

12Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento e mediante requisição, exercer os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre as entidades com as quais compartilhamos seus dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• Revogação do consentimento;
• Oposição a tratamento realizado com base em legítimo interesse;
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado;
• Petição à ANPD.

Responderemos às solicitações no prazo de até 15 dias, conforme art. 19 da LGPD. Para sua segurança, poderemos solicitar comprovação de identidade antes de atender ao pedido. Alguns direitos podem ser limitados quando a manutenção dos dados for exigida por lei, regulação ou para o exercício regular de direitos em processo.

13Decisões automatizadas e uso de inteligência artificial

A Consorti utiliza ferramentas de automação e inteligência artificial para apoiar etapas do processo, tais como: consulta automatizada a bases públicas de tribunais, obtenção de certidões, precificação preliminar de créditos, triagem de documentos, atendimento inicial por canais digitais e produção de conteúdo institucional.

Nenhuma decisão que produza efeito jurídico relevante para o titular — como a aprovação final da operação, o valor efetivamente ofertado ou a recusa de uma antecipação — é tomada exclusivamente de forma automatizada. Toda operação é analisada individualmente por pessoa da equipe Consorti. Você tem direito a solicitar informações claras sobre os critérios utilizados e a revisão de qualquer decisão automatizada, nos limites do segredo comercial.

Dados pessoais não são utilizados para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros sem base legal adequada e sem as devidas garantias contratuais.

14Crianças e adolescentes

Nossos serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos. Podemos tratar dados de menores apenas quando forem herdeiros ou beneficiários em uma operação, sempre por meio de seus representantes legais e no melhor interesse do menor, conforme art. 14 da LGPD.

15Encarregado pelo tratamento de dados (DPO) e contato

Para exercer seus direitos, tirar dúvidas ou reportar incidentes, entre em contato com nosso Encarregado:

Caso entenda que sua solicitação não foi atendida adequadamente, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd.

16Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas pelos nossos canais oficiais.