Termos de Uso

01Aceitação e partes

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo vinculante entre você ("Usuário") e a CONSORTI PRECATÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.543.869/0001-25, com sede na Rua Turim, 99, Santa Lúcia, Belo Horizonte/MG ("Consorti", "nós"), e regem o acesso e a utilização de:

• o site www.consortiprecatorios.com.br e seus subdomínios ("Site");
• o portal operacional e de parceiros TREVO e suas aplicações associadas;
• os perfis, páginas e canais oficiais da Consorti em redes sociais e aplicativos de mensagens, incluindo TikTok, LinkedIn, Instagram, Facebook, YouTube e WhatsApp;
• as integrações, aplicativos e automações mantidos pela Consorti junto a essas plataformas por meio de suas APIs oficiais;

(em conjunto, os "Serviços").

Ao acessar ou utilizar qualquer dos Serviços, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e a nossa Política de Privacidade, que os integra. Se você não concordar, não utilize os Serviços.

02Definições

• Precatório: requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário contra a Fazenda Pública em razão de decisão judicial transitada em julgado.
• Antecipação (cessão de crédito): negócio jurídico pelo qual o credor cede onerosamente seu precatório à Consorti ou a veículo de investimento por ela estruturado, recebendo o pagamento de forma antecipada.
• Credor: pessoa natural ou jurídica titular de precatório.
• Parceiro: pessoa física ou jurídica credenciada pela Consorti para indicar operações e acompanhá-las pelo TREVO.
• TREVO: plataforma operacional da Consorti para cadastro, envio de documentação, precificação, acompanhamento da esteira e gestão de comissões.
• Conteúdo: textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts, código, dados e demais materiais disponibilizados nos Serviços.
• Plataformas de Terceiros: serviços operados por outras empresas, como TikTok, LinkedIn, Meta, Google e WhatsApp, sujeitos a termos próprios.

03Descrição dos Serviços

A Consorti é uma empresa especializada na aquisição e antecipação de precatórios estaduais e municipais, com atuação em 22 estados brasileiros e estrutura própria de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). Por meio dos Serviços, a Consorti disponibiliza:

• Informação e educação: conteúdo sobre precatórios, legislação, prazos de pagamento dos entes públicos e funcionamento do mercado;
• Simulação e consulta: ferramentas e canais para que o credor consulte a viabilidade de antecipação e receba proposta preliminar;
• Operação: fluxo estruturado, via TREVO, de cadastro, documentação, análise, precificação, formalização e pagamento;
• Programa de parceiros: credenciamento, acompanhamento de indicações, apuração de comissões e programa de relacionamento (Jornada do Trevo);
• Comunicação digital: publicação de conteúdo institucional e educativo em redes sociais, inclusive de forma programada e automatizada por meio de integrações oficiais.

04Elegibilidade e cadastro

• Os Serviços destinam-se a pessoas maiores de 18 anos, plenamente capazes, ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem detenha poderes para tanto.
• Menores de idade podem figurar em operações apenas como herdeiros ou beneficiários, representados por seus responsáveis legais.
• Ao se cadastrar, você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e a manter em sigilo suas credenciais de acesso (login, senha e PIN). Toda atividade realizada com suas credenciais será atribuída a você.
• A Consorti pode recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem indícios de fraude, inconsistência documental, descumprimento destes Termos ou de normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT).

05Portal TREVO e parceiros credenciados

O acesso ao TREVO é restrito a parceiros credenciados e à equipe Consorti, mediante contrato de credenciamento e autenticação individual. Além do disposto no contrato específico, o parceiro compromete-se a:

• inserir apenas dados de credores que tenham conhecimento e autorizado a indicação, informando-os sobre a Política de Privacidade da Consorti;
• não compartilhar credenciais ou PIN com terceiros, nem permitir acesso de pessoas não credenciadas;
• não exportar, copiar, raspar ou utilizar dados do TREVO fora da finalidade da operação indicada;
• não praticar atos de captação enganosa, promessa de valores não aprovados pela Consorti, cobrança direta ao credor ou qualquer conduta que comprometa a reputação da Consorti;
• comunicar imediatamente à Consorti qualquer suspeita de fraude, uso indevido ou incidente de segurança.

As comissões são apuradas exclusivamente conforme as regras vigentes do programa de parceiros e dependem da efetiva conclusão da operação. A Consorti pode auditar, reter ou estornar comissões em caso de irregularidade.

06Integração com TikTok, YouTube e outras redes sociais

A Consorti mantém conta institucional no TikTok, canal no YouTube e perfis em outras redes sociais para divulgar conteúdo educativo sobre precatórios, novidades legislativas, informações institucionais e histórias de credores (anonimizadas ou publicadas com autorização do titular, conforme item 6.3).

6.1 Uso da API do TikTok

Para publicar conteúdo de forma programada em sua própria conta institucional, a Consorti utiliza aplicativo registrado no TikTok for Developers, que acessa a plataforma exclusivamente por meio das APIs oficiais do TikTok (Login Kit e Content Posting API), mediante autorização OAuth 2.0 concedida pelo administrador da conta da Consorti. No âmbito dessa integração:

O administrador da conta Consorti pode revogar a qualquer momento a autorização concedida ao aplicativo nas configurações de segurança e permissões do aplicativo TikTok, na lista de aplicativos com acesso à conta.

6.2 Uso da API do YouTube

Para publicar vídeos de forma programada em seu canal institucional no YouTube (“Consorti Brasil”), a Consorti utiliza um aplicativo interno que acessa os Serviços de API do YouTube, mediante autorização OAuth 2.0 concedida pelo proprietário do canal. Ao utilizar essa integração, a Consorti e qualquer pessoa que a opere concordam em se vincular aos Termos de Serviço do YouTube. O tratamento de dados pelo Google é regido pela Política de Privacidade do Google. No âmbito dessa integração:

O proprietário do canal pode revogar a qualquer momento a autorização concedida ao aplicativo na página de permissões da Conta do Google.

6.3 Conteúdo publicado nas redes sociais

• Todo conteúdo publicado pela Consorti é de sua autoria ou licenciado, e observa as diretrizes de comunidade da respectiva plataforma.
• Histórias de credores são publicadas de forma anonimizada ou com consentimento específico e revogável do titular, formalizado em termo de autorização de uso de nome, imagem e voz.
• Conteúdo publicado em redes sociais tem caráter informativo e educativo. Não constitui proposta, oferta firme, recomendação de investimento, consultoria jurídica ou financeira, nem garantia de aprovação ou de valores para qualquer operação.
• Comentários, mensagens e demais interações de terceiros em nossos perfis são regidos pelos termos da respectiva plataforma. A Consorti pode moderar, ocultar ou reportar conteúdo ofensivo, fraudulento, ilícito ou que viole direitos de terceiros.

07Conduta do Usuário

Ao utilizar os Serviços, você se compromete a não:

• violar leis, regulamentos, direitos de terceiros ou estes Termos;
• fornecer informações ou documentos falsos, adulterados ou de terceiros sem autorização;
• utilizar os Serviços para fins de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• acessar ou tentar acessar áreas restritas, contas de outros usuários ou sistemas da Consorti sem autorização;
• realizar engenharia reversa, raspagem de dados, uso de robôs, crawlers ou meios automatizados não autorizados sobre o Site ou o TREVO;
• introduzir vírus, código malicioso ou qualquer tecnologia que interfira no funcionamento dos Serviços;
• reproduzir, distribuir, modificar ou explorar comercialmente o Conteúdo sem autorização expressa;
• utilizar a marca, o nome ou a identidade visual da Consorti para se apresentar como seu representante sem credenciamento formal;
• publicar, em nossos canais, conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, pornográfico ou que viole direitos de terceiros.

08Conteúdo e propriedade intelectual

Todo o Conteúdo dos Serviços — incluindo a marca CONSORTI, o nome e identidade visual do TREVO, logotipos, textos, vídeos, imagens, layouts, software, bancos de dados e metodologias — é de titularidade da Consorti ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996, Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.609/1998).

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar os Serviços para fins pessoais ou, no caso de parceiros, para os fins previstos no contrato de credenciamento. Nenhum outro direito é concedido.

Conteúdo que você nos enviar (documentos, mensagens, depoimentos) permanece de sua titularidade. Você nos concede licença para utilizá-lo na medida necessária à prestação dos Serviços e, no caso de depoimentos e histórias, conforme o consentimento específico que você fornecer.

Denúncias de violação de propriedade intelectual podem ser encaminhadas ao contato indicado na Seção 16.

09Natureza das informações e simulações

• Simulações, estimativas e propostas preliminares disponibilizadas pelo Site, por atendentes ou por canais digitais são indicativas e dependem da análise documental completa, da situação processual do crédito, das condições de mercado e da aprovação interna da Consorti.
• O valor efetivo, os prazos e as condições da antecipação são aqueles constantes exclusivamente do contrato de cessão de crédito assinado pelas partes.
• Informações sobre legislação, prazos de pagamento de entes públicos e funcionamento do mercado são fornecidas de boa-fé, com base em fontes públicas, e podem sofrer alterações sem aviso prévio. Elas não constituem consultoria jurídica ou financeira individualizada.
• O conteúdo dos Serviços não constitui oferta pública de valores mobiliários, recomendação de investimento nem captação de recursos do público. Operações que envolvam a estrutura de FIDC observam a regulamentação aplicável e são conduzidas pelos prestadores de serviço autorizados para tanto.

10Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito dos Serviços — incluindo os dados obtidos por meio de integrações com TikTok e outras redes sociais — é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Recomendamos sua leitura atenta.

11Disponibilidade, suspensão e encerramento

• A Consorti envida seus melhores esforços para manter os Serviços disponíveis, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções, atualizações e eventos fora do nosso controle podem causar indisponibilidade temporária.
• Podemos, a qualquer tempo, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades dos Serviços, inclusive integrações com Plataformas de Terceiros, mediante aviso quando razoavelmente possível.
• Podemos suspender ou encerrar o acesso de Usuários que violem estes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Parceiros estão sujeitos, adicionalmente, às regras de encerramento previstas no contrato de credenciamento.
• Você pode encerrar seu cadastro a qualquer momento pelos canais da Seção 16, observadas as obrigações contratuais e legais de retenção de dados.

12Isenções e limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável:

• a Consorti presta os Serviços com diligência e boa-fé, observadas as garantias previstas em lei e nos contratos específicos firmados com cada Usuário;
• a Consorti não se responsabiliza por danos decorrentes de indisponibilidade, falhas ou alterações de Plataformas de Terceiros (incluindo TikTok, LinkedIn, Meta, Google e WhatsApp), de provedores de internet ou de equipamentos do Usuário;
• a Consorti não se responsabiliza por informações falsas ou documentos irregulares fornecidos por Usuários ou Parceiros, nem por atos de parceiros praticados fora dos limites do credenciamento;
• a Consorti não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base em conteúdo informativo ou simulações preliminares, nos termos da Seção 9;
• a Consorti não responde por lucros cessantes ou danos indiretos, salvo nos casos em que a lei vede tal limitação.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Consorti por dolo, por violação de direitos do consumidor ou por obrigações previstas em lei que não possam ser afastadas contratualmente.

13Indenização

Você concorda em indenizar e manter a Consorti, seus sócios, administradores, colaboradores e parceiros isentos de quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) fornecimento de informações ou documentos falsos; (iii) violação de direitos de terceiros; ou (iv) uso indevido dos Serviços ou da marca Consorti.

14Links e serviços de terceiros

Os Serviços podem conter links ou integrações com sites, aplicativos e plataformas de terceiros — como TikTok, LinkedIn, plataformas de assinatura eletrônica e sistemas dos tribunais. Esses serviços são operados por terceiros e regidos por seus próprios termos e políticas de privacidade, que recomendamos consultar. A Consorti não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, disponibilidade ou práticas desses terceiros.

Em especial, o uso do TikTok está sujeito aos Termos de Serviço, à Política de Privacidade e às Diretrizes da Comunidade do TikTok, disponíveis em www.tiktok.com/legal.

15Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou nos Serviços. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas pelos nossos canais oficiais. O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações implica sua aceitação.

16Lei aplicável, foro e contato

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado ao consumidor o direito de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos da lei.

Canais de contato